Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 12 de outubro de 2026

Estes termos regulam a utilização da plataforma EntrIQ, fornecida pela Webiq Business Solutions, Lda, NIPC 515861014, com sede em Av. Monsenhor Mendes do Carmo 43, 6300-523 Guarda («Webiq», «nós»), que opera a plataforma EntrIQ («Plataforma»). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, a organização cliente («Cliente») aceita estes termos.

1. Objeto

A Plataforma permite criar e gerir eventos: formulários de inscrição, bilhetes e preços, validação de entradas por QR code, comunicações, questionários, certificados e, quando disponível no plano contratado, cobrança online das inscrições.

2. Conta e utilizadores

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das credenciais e pelas ações dos utilizadores que autorizar. Deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.

3. Planos, preços e faturação

• A Plataforma é disponibilizada mediante subscrição anual, nos planos e preços divulgados na página de preços (sem IVA, que acresce à taxa legal em vigor). O plano Experimentar é gratuito, limitado e não inclui pagamentos online.
• Cada plano tem limites de eventos e de inscrições por período de 12 meses. Podem ser adquiridos extras (evento extra, pacote de inscrições) ou mudado de plano com ajuste proporcional.
• As inscrições de participantes nunca são bloqueadas por excesso de limite; a criação de novos eventos pode ser limitada até à regularização.
• A subscrição não renova automaticamente: enviamos avisos antes do termo. Terminado o período e o prazo de cortesia, a criação de novos eventos pode ser suspensa.
• As faturas são emitidas pela Webiq e têm de ser pagas no prazo indicado.

4. Pagamentos online das inscrições

• Quando ativados, os pagamentos dos participantes são cobrados através do prestador de serviços de pagamento, numa conta da Webiq. A Webiq retém uma taxa percentual (indicada na página de preços e na área «Pagamentos» do Cliente) e transfere o valor restante para o IBAN indicado pelo Cliente, por repasse.
• O Cliente é o responsável pela relação com os participantes (preço, reembolsos, cancelamentos, faturação ao participante e cumprimento da lei do consumo).
• Os reembolsos a participantes são tratados entre o Cliente e o participante; a Webiq pode deduzir dos repasses os montantes que tenha de devolver.

5. Obrigações e utilização aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, a organizar apenas eventos legais, a não enviar comunicações não solicitadas (spam), a não tentar comprometer a segurança do serviço e a respeitar direitos de terceiros. A Webiq pode suspender contas que violem estes termos ou a lei, mediante aviso sempre que possível.

6. Dados pessoais

Quanto aos dados dos participantes, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Webiq é subcontratante: trata esses dados apenas para prestar a Plataforma e segundo as instruções do Cliente (incluindo as configurações feitas na Plataforma), adota medidas de segurança adequadas e elimina ou devolve os dados no termo do contrato, nos termos da cláusula 9. O Cliente deve informar os participantes e dispor de fundamento legal para o tratamento (incluindo, quando aplicável, o consentimento recolhido no formulário de inscrição). Quanto aos restantes dados, aplica-se a Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias ao nosso controlo (incluindo falhas de terceiros, como prestadores de pagamento ou de email). O suporte é prestado por eventos@entriq.pt.

8. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Webiq não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, nem pelo conteúdo e organização dos eventos do Cliente. A responsabilidade total da Webiq perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente pela subscrição no período em que o facto ocorreu, sem prejuízo de responsabilidades que a lei não permita limitar.

9. Duração e cessação

O contrato vigora pelo período da subscrição. Qualquer das partes pode resolvê-lo em caso de incumprimento grave da outra. Com o termo, o Cliente pode exportar os seus dados; após 6 meses os dados são eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

10. Alterações

Podemos alterar estes termos, comunicando ao Cliente com antecedência razoável. A utilização continuada após a entrada em vigor implica aceitação.

11. Lei aplicável, litígios e reclamações

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores. Os consumidores podem recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

12. Identificação do prestador

Webiq Business Solutions, Lda · NIPC 515861014 · Av. Monsenhor Mendes do Carmo 43, 6300-523 Guarda · eventos@entriq.pt